Flashcard FC893191
Em casos de notificação compulsória, o médico pode remeter o prontuário do paciente à autoridade?
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
CRS (PM MG) · 2019
Em casos de notificação compulsória, o médico pode remeter o prontuário do paciente à autoridade?
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Resposta
Não, o médico deve apenas comunicar à autoridade os dados estritamente necessários à saúde pública e não remeter o prontuário sem consentimento do paciente ou ordem judicial.
• Confidencialidade: o prontuário só é entregue com consentimento do paciente ou mediante ordem judicial, não por mera solicitação administrativa.
• Comunicação: deve limitar-se aos dados estritamente necessários para vigilância em saúde, sem transferência do conteúdo integral do prontuário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/885921
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