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Flashcard FC893201

Quais regras o Código de Ética odontológica estabelece sobre inscrição, atuação de técnicos e auxiliares e publicidade?

Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)

CRS (PM MG) · 2023

De acordo com o assunto Legislação e Ética Profissional: Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO), responda:

Quais regras o Código de Ética odontológica estabelece sobre inscrição, atuação de técnicos e auxiliares e publicidade?
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Resposta

O Código de Ética abrange cirurgiões-dentistas, profissionais técnicos, auxiliares e pessoas jurídicas, exige inscrição nos Conselhos, permite que técnicos e auxiliares executem procedimentos previstos na Lei nº 11.889/2008 e nas resoluções sob supervisão do cirurgião-dentista, e veda publicidade dirigida ao público por técnicos e laboratórios de prótese dentária.

• Abrangência: O Código aplica-se a cirurgiões-dentistas, profissionais técnicos, auxiliares e pessoas jurídicas, com obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia conforme suas atribuições.
• Atuação sob supervisão: Técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal podem executar os procedimentos previstos na Lei nº 11.889/2008 e nas resoluções do Conselho, desde que sob supervisão do cirurgião-dentista, respeitando competência técnica e normas éticas.
• Publicidade vedada: Técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária e laboratórios de prótese não podem fazer anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.





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