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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é o fundamento jurídico invocado para referendar as alterações do RPPS municipal?
Qual é o fundamento jurídico invocado para referendar as alterações do RPPS municipal?
Resposta
A lei invoca a Emenda Constitucional de 2019 como fundamento jurídico que autoriza o referendo e a incorporação das modificações e revogações aplicáveis aos regimes próprios de previdência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró fica alterado, e nos termos do inciso II, do art. 36, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, ficando referendadas: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 11/2022)
I - pelas alterações promovidas pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e art. 149 da Constituição Federal; e
II - pelas revogações previstas na alínea “a”, do inciso I, e nos incisos III e IV, do art. 35 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
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