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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que procedimento administrativo de avaliação pode resultar na perda do cargo do servidor público municipal estável?
Que procedimento administrativo de avaliação pode resultar na perda do cargo do servidor público municipal estável?
Resposta
A avaliação periódica de desempenho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A estabilidade do servidor público municipal, nomeado em virtude de concurso público, dar-se-á nos termos do que determina a Constituição Federal.
Parágrafo único. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho. (Redação dada pela à Lei Orgânica Emenda 04/2016)
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