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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que hipótese o servidor público municipal estável pode perder o cargo por decisão judicial?
Em que hipótese o servidor público municipal estável pode perder o cargo por decisão judicial?
Resposta
Por sentença judicial transitada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A estabilidade do servidor público municipal, nomeado em virtude de concurso público, dar-se-á nos termos do que determina a Constituição Federal.
Parágrafo único. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho. (Redação dada pela à Lei Orgânica Emenda 04/2016)
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