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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que garantia processual deve ser assegurada ao servidor estável em processo administrativo que possa resultar na perda do cargo?
Que garantia processual deve ser assegurada ao servidor estável em processo administrativo que possa resultar na perda do cargo?
Resposta
A ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A estabilidade do servidor público municipal, nomeado em virtude de concurso público, dar-se-á nos termos do que determina a Constituição Federal.
Parágrafo único. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho. (Redação dada pela à Lei Orgânica Emenda 04/2016)
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