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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual quórum de presença é exigido para que a Câmara delibere?
Qual quórum de presença é exigido para que a Câmara delibere?
Resposta
Exige-se a presença da maioria dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.31. - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
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