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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A vedação à interrupção sem deliberação sobre o projeto orçamentário aplica-se às sessões extraordinárias?
A vedação à interrupção sem deliberação sobre o projeto orçamentário aplica-se às sessões extraordinárias?
Resposta
Não. A restrição refere-se especificamente às sessões legislativas ordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
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