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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que quórum é exigido para aprovar a não publicidade de uma sessão?
Que quórum é exigido para aprovar a não publicidade de uma sessão?
Resposta
A não publicidade deve ser aprovada por dois terços dos vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As sessões serão públicas salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
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