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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quando as sessões da Câmara podem ser realizadas fora do recinto destinado ao seu funcionamento?
Quando as sessões da Câmara podem ser realizadas fora do recinto destinado ao seu funcionamento?
Resposta
As sessões podem ser realizadas fora do recinto quando houver previsão no Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 38, XII, desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 1° - O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal é o estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 2° - Poderão ser realizadas sessões fora do recinto da Câmara, previstas no seu Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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