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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem fixa o horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara?
Quem fixa o horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara?
Resposta
O Regimento Interno fixa o horário das sessões ordinárias e extraordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 38, XII, desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 1° - O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal é o estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 2° - Poderão ser realizadas sessões fora do recinto da Câmara, previstas no seu Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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