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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quando a sessão legislativa ordinária não pode ser interrompida?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quando a sessão legislativa ordinária não pode ser interrompida?

Resposta

Enquanto não houver deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

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