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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual obrigação deve ser cumprida antes de interromper a sessão legislativa ordinária?
Qual obrigação deve ser cumprida antes de interromper a sessão legislativa ordinária?
Resposta
Realizar a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária, isto é, apreciar e decidir sobre o projeto antes da interrupção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
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