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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais normas podem estabelecer exigências diferentes para as deliberações da Câmara?
Quais normas podem estabelecer exigências diferentes para as deliberações da Câmara?
Resposta
A Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.31. - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
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