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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais formações parlamentares têm direito a Líder e Vice-Líder?
Quais formações parlamentares têm direito a Líder e Vice-Líder?
Resposta
A lei prevê que a Maioria e a Minoria têm direito a Líder e Vice-Líder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias, mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder, quando for o caso.
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