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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que ocorre com as atribuições do Líder quando ele estiver ausente ou impedido?
O que ocorre com as atribuições do Líder quando ele estiver ausente ou impedido?
Resposta
As atribuições do Líder passam a ser exercidas pelo Vice-Líder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões, conforme art. 47, §3° desta Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único. Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
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