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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A designação de Líder e Vice-Líder é automática em todas as situações para as formações mencionadas?
A designação de Líder e Vice-Líder é automática em todas as situações para as formações mencionadas?
Resposta
Não. A previsão de Líder e Vice-Líder aplica-se quando for o caso, ou seja, quando existir condição que justifique a designação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias, mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder, quando for o caso.
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