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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a atribuição dos Líderes quanto à indicação de representantes partidários nas comissões?
Qual é a atribuição dos Líderes quanto à indicação de representantes partidários nas comissões?
Resposta
Os Líderes têm a atribuição de indicar representantes partidários para compor as comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões, conforme art. 47, §3° desta Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único. Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
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