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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que ocasião o auxiliar direto do Prefeito deve apresentar declaração de bens ao término do exercício do cargo?
Em que ocasião o auxiliar direto do Prefeito deve apresentar declaração de bens ao término do exercício do cargo?
Resposta
No término do exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.
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