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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que condição formal impõe a necessidade de regulamentação para o exercício do sufrágio e das consultas populares?
Que condição formal impõe a necessidade de regulamentação para o exercício do sufrágio e das consultas populares?
Resposta
A realização do sufrágio e das consultas populares depende de regulamentação legal, ou seja, devem observar normas estabelecidas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:
I - Plebiscito;
II - Referendo;
III - Iniciativa popular.
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