- Flashcard:
- FC898477
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que instrumento de participação submete à população uma decisão antes de sua adoção pelo Poder Público?
Que instrumento de participação submete à população uma decisão antes de sua adoção pelo Poder Público?
Resposta
Plebiscito, consulta prévia à população para decidir sobre matéria antes de sua adoção pelo Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:
I - Plebiscito;
II - Referendo;
III - Iniciativa popular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em