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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que modalidade de sufrágio assegura a participação de todos os cidadãos aptos ao voto?
Que modalidade de sufrágio assegura a participação de todos os cidadãos aptos ao voto?
Resposta
Sufrágio universal, que garante a participação de todos os cidadãos aptos ao voto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:
I - Plebiscito;
II - Referendo;
III - Iniciativa popular.
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