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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que princípio assegura que cada voto tenha igual valor entre os eleitores?
Que princípio assegura que cada voto tenha igual valor entre os eleitores?
Resposta
Princípio do voto igual (valor igual para todos), que garante igualdade de influência entre os eleitores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:
I - Plebiscito;
II - Referendo;
III - Iniciativa popular.
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