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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Onde são arquivadas as declarações de bens apresentadas pelos auxiliares diretos do Prefeito?
Onde são arquivadas as declarações de bens apresentadas pelos auxiliares diretos do Prefeito?
Resposta
Nos arquivos da Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.
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