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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que demonstrativo integra as contas da administração e evidencia as variações patrimoniais?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que demonstrativo integra as contas da administração e evidencia as variações patrimoniais?

Resposta

A demonstração das variações patrimoniais integra as contas da administração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O Prefeito fará publicar:

I - Diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II - Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III - Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos;

IV - Anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, sua forma sintética.

Parágrafo único - A infringência aos incisos deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da lei federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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