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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que contratos são excluídos da proibição de contratar com o Município?
Que contratos são excluídos da proibição de contratar com o Município?
Resposta
Estão excluídos os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
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