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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que dever o Município tem em relação aos programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos no âmbito municipal por entidades públicas ou privadas?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que dever o Município tem em relação aos programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos no âmbito municipal por entidades públicas ou privadas?

Resposta

O Município tem o dever de tomar conhecimento de todos os programas, projetos e serviços de assistência social existentes no âmbito municipal, independentemente de serem promovidos por entidades públicas ou privadas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - –A. O Município estabelecerá plano de ações na área da assistência social observada as seguintes diretrizes: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

I - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 da CF, além de outras fontes;

II – tomar conhecimento de todos os programas, projetos e serviços na área de assistência social, desenvolvidos no âmbito do Município independente de ser ente público ou não. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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