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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Com que tipo de organizações o Município pode firmar convênios para a execução do SUAS?
Com que tipo de organizações o Município pode firmar convênios para a execução do SUAS?
Resposta
Com entidades do terceiro setor devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - – B. O Município poderá firmar convênios com entidades do 3° setor, devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social para a execução do SUAS, sob pena de nulidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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