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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a finalidade dos convênios firmados entre o Município e entidades do terceiro setor?
Qual é a finalidade dos convênios firmados entre o Município e entidades do terceiro setor?
Resposta
A execução do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - – B. O Município poderá firmar convênios com entidades do 3° setor, devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social para a execução do SUAS, sob pena de nulidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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