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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem pode requerer a colheita do compromisso de posse por videoconferência durante a sessão solene nos casos previstos?
Quem pode requerer a colheita do compromisso de posse por videoconferência durante a sessão solene nos casos previstos?
Resposta
O requerimento deve ser apresentado pela parte interessada (a parlamentar diplomada).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6°. - Na sessão solene de posse, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - o Prefeito, os Vereadores e as Vereadoras deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização sob pena de extinção do mandato;
II - na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e as Vereadoras deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será devidamente arquivada, sob pena de cassação de mandato;
III - o Vice-Prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir o exercício do cargo de Prefeito;
IV - decididas pelo Presidente quaisquer reclamações, será tomado, pessoalmente, o compromisso solene dos Vereadores e das Vereadoras. De pé todos os presentes, o Presidente em exercício proferirá a seguinte declaração: "Prometo desempenhar, fiel e lealmente, o mandato que me foi confiado, manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população". Em ato contínuo, os demais Vereadores e Vereadoras presentes dirão: "Assim o prometo";
V - Após a posse dos Vereadores e das Vereadoras, o Presidente dos trabalhos conduzirá o processo de eleição da mesa diretora, nos termos em que dispuserem este Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;
VI - Após a eleição da Mesa Diretora, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados serão convidados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso IV, sendo, assim, declarados devidamente empossados;
VII - poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara;
VIII - O nome parlamentar será composto de dois elementos apenas: um prenome e um nome; dois nomes; ou dois prenomes. Havendo confusão entre dois nomes parlamentares, decidirá o Presidente.
Parágrafo Único. Poderá o Presidente, mediante requerimento da parte interessada, colher o compromisso de posse por meio de videoconferência durante a sessão solene de posse excepcionalmente para os casos de licença-gestante, devendo o requerimento estar acompanhado da declaração de parto em período inferior a 120 (cento e vinte) dias, assegurando o direito à posse virtual à parlamentar diplomada.
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