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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais prazos e critérios se aplicam à posse superveniente ao início da legislatura de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador?
Quais prazos e critérios se aplicam à posse superveniente ao início da legislatura de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador?
Resposta
Aplicam-se os mesmos prazos e critérios previstos para posse posterior à data marcada, inclusive o prazo de 15 dias para Vereador, o prazo de 10 dias para Prefeito e Vice-Prefeito, a exceção por motivo justo aceito pela Câmara e as regras sobre sessões e recesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, a posse deverá ocorrer:
I - dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador(a), salvo motivo justo aceito pela Câmara;
II - dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e VicePrefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara;
III - na hipótese de não realização de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer em sessão junto à Mesa, salvo em período de recesso, quando o compromisso deverá ser prestado perante o Presidente;
IV - prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador(a), os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
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