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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando tem início o exercício do mandato?
Quando tem início o exercício do mandato?
Resposta
A lei estabelece que o exercício do mandato inicia-se de forma automática com a posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8°. - O exercício do mandato dar-se-á automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Vereadoras todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.
Parágrafo único. A transmissão do cargo de Prefeito, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.
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