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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual ato do Vereador eleito configura renúncia tácita ao mandato?
Qual ato do Vereador eleito configura renúncia tácita ao mandato?
Resposta
A recusa em tomar posse configura renúncia tácita ao mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no art. 7°, inciso 1, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
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