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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que momento o Presidente da Câmara deve declarar extinto o mandato do Vereador que recusou a posse?
Em que momento o Presidente da Câmara deve declarar extinto o mandato do Vereador que recusou a posse?
Resposta
Deve declarar extinto o mandato após o decurso do prazo legal para a tomada de posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no art. 7°, inciso 1, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
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