- Flashcard:
- FC899332
- Conteúdo:
- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem deve ser convocado para preencher a vaga deixada pelo Vereador que recusou a posse?
Quem deve ser convocado para preencher a vaga deixada pelo Vereador que recusou a posse?
Resposta
Deve ser convocado o respectivo suplente para assumir a vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no art. 7°, inciso 1, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em