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Legislação Específica da Câmara de Mossoró

Quem assume o cargo enquanto o Prefeito não tiver tomado posse?

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Quem assume o cargo enquanto o Prefeito não tiver tomado posse?

Resposta

O Vice-Prefeito assume o cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

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