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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem deve declarar extinto o mandato do Vereador que se recusou a tomar posse?
Quem deve declarar extinto o mandato do Vereador que se recusou a tomar posse?
Resposta
O Presidente da Câmara deve declarar extinto o mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no art. 7°, inciso 1, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
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