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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais autoridades assumem automaticamente todos os direitos e deveres inerentes ao cargo no momento da posse?
Quais autoridades assumem automaticamente todos os direitos e deveres inerentes ao cargo no momento da posse?
Resposta
O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores e Vereadoras assumem automaticamente todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8°. - O exercício do mandato dar-se-á automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Vereadoras todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.
Parágrafo único. A transmissão do cargo de Prefeito, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.
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