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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual o prazo para que o Prefeito ou o Vice-Prefeito tome posse quando a posse não ocorrer na data prevista?
Qual o prazo para que o Prefeito ou o Vice-Prefeito tome posse quando a posse não ocorrer na data prevista?
Resposta
A posse do Prefeito ou do Vice-Prefeito deve ocorrer dentro de 10 dias da data fixada para a posse, salvo motivo justo aceito pela Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, a posse deverá ocorrer:
I - dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador(a), salvo motivo justo aceito pela Câmara;
II - dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e VicePrefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara;
III - na hipótese de não realização de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer em sessão junto à Mesa, salvo em período de recesso, quando o compromisso deverá ser prestado perante o Presidente;
IV - prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador(a), os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
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