- Flashcard:
- FC899319
- Conteúdo:
- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual o prazo para que um Vereador tome posse quando a posse não ocorrer na data prevista?
Qual o prazo para que um Vereador tome posse quando a posse não ocorrer na data prevista?
Resposta
A posse do Vereador deve ocorrer dentro de 15 dias a contar da data prevista, salvo motivo justo aceito pela Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, a posse deverá ocorrer:
I - dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador(a), salvo motivo justo aceito pela Câmara;
II - dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e VicePrefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara;
III - na hipótese de não realização de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer em sessão junto à Mesa, salvo em período de recesso, quando o compromisso deverá ser prestado perante o Presidente;
IV - prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador(a), os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em