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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual aprovação é necessária para alterar a data da posse da Mesa Diretora?
Qual aprovação é necessária para alterar a data da posse da Mesa Diretora?
Resposta
Aprovação da maioria do plenário da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A convocação para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró para o segundo biênio deverá ser realizada por convocação da Mesa Diretora ou por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
§1° O processo de eleição se dará nos termos do Art. 17 deste Regimento Interno.
§2° A posse da Mesa Diretora eleita para o segundo biênio ocorrerá no primeiro dia útil do mês de janeiro do terceiro ano da legislatura.
§3° Na hipótese de o Presidente da Mesa Diretora ter sido reeleito para o segundo biênio, a data da posse da Mesa Diretora prevista no §2° deste artigo poderá ser alterada mediante proposição do Presidente reeleito e aprovação de maioria do plenário da Câmara Municipal.
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