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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a atribuição formal da Mesa Diretora em relação às atas das sessões?
Qual é a atribuição formal da Mesa Diretora em relação às atas das sessões?
Resposta
A Mesa Diretora tem a competência de assinar as atas das sessões da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara Municipal, ou delas implicitamente decorrentes:
I - propor projetos de lei ordinária ou complementar, conforme couber, nos termos do que dispõe o art. 61, caput, da Constituição Federal, inclusive dispondo sobre:
a) o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários municipais ou autoridades equivalentes, observado o que dispõe o art. 37, XXIV, da Lei Orgânica do Município, e o
art. 29, V, da Constituição Federal, de uma legislatura para a outra;
b) o subsídio dos Vereadores, observado o que dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal, de uma legislatura para outra;
c) sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
II - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
a) concessão de licença do Prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
III - propor projetos de resolução dispondo sobre matérias de interesse interno da Câmara Municipal.
IV - propor ação de inconstitucionalidade;
V - promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal;
VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;
IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra ameaças ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
X - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica Municipal, por ato da Mesa Diretora;
XI - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XII - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre seu desempenho;
XIII - encaminhar ao Poder Executivo a propositura de projeto de lei que disponha sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, da Câmara Municipal, cobertos com recursos do Executivo;
XIV - elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até 15 de julho, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;
XV - se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
XVI - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;
XVII - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício;
XVIII - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, fixando o número de representantes em conformidade com os limites do orçamento;
XIX - abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
XX - atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critérios estabelecidos em lei;
XXI - assinar as atas das sessões da Câmara;
XXII - criar, mediante ato, Comissões Especiais de Inquérito, nos termos que dispuser este Regimento Interno.
§1° Os atos administrativos da Mesa Diretora serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada ano da legislatura.
§2° A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa Diretora ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
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