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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como devem ser numerados os atos administrativos da Mesa Diretora?
Como devem ser numerados os atos administrativos da Mesa Diretora?
Resposta
Os atos administrativos da Mesa Diretora devem ser numerados em ordem cronológica, com renovação da numeração a cada ano da legislatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara Municipal, ou delas implicitamente decorrentes:
I - propor projetos de lei ordinária ou complementar, conforme couber, nos termos do que dispõe o art. 61, caput, da Constituição Federal, inclusive dispondo sobre:
a) o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários municipais ou autoridades equivalentes, observado o que dispõe o art. 37, XXIV, da Lei Orgânica do Município, e o
art. 29, V, da Constituição Federal, de uma legislatura para a outra;
b) o subsídio dos Vereadores, observado o que dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal, de uma legislatura para outra;
c) sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
II - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
a) concessão de licença do Prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
III - propor projetos de resolução dispondo sobre matérias de interesse interno da Câmara Municipal.
IV - propor ação de inconstitucionalidade;
V - promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal;
VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;
IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra ameaças ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
X - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica Municipal, por ato da Mesa Diretora;
XI - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XII - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre seu desempenho;
XIII - encaminhar ao Poder Executivo a propositura de projeto de lei que disponha sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, da Câmara Municipal, cobertos com recursos do Executivo;
XIV - elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até 15 de julho, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;
XV - se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
XVI - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;
XVII - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício;
XVIII - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, fixando o número de representantes em conformidade com os limites do orçamento;
XIX - abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
XX - atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critérios estabelecidos em lei;
XXI - assinar as atas das sessões da Câmara;
XXII - criar, mediante ato, Comissões Especiais de Inquérito, nos termos que dispuser este Regimento Interno.
§1° Os atos administrativos da Mesa Diretora serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada ano da legislatura.
§2° A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa Diretora ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
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