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Legislação Específica da Câmara de Mossoró

Como devem ser tomadas as decisões da Mesa Diretora?

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Como devem ser tomadas as decisões da Mesa Diretora?

Resposta

As decisões devem ser tomadas de forma colegiada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As decisões da Mesa Diretora serão tomadas de forma colegiada, por maioria de seus membros.

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