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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual impedimento aplica-se ao Presidente quanto à participação em Comissões?
Qual impedimento aplica-se ao Presidente quanto à participação em Comissões?
Resposta
O Presidente está proibido de integrar qualquer Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.
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