- Flashcard:
- FC899528
- Conteúdo:
- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem promulga e publica as resoluções e decretos legislativos quando o Presidente não o faz dentro do prazo legal?
Quem promulga e publica as resoluções e decretos legislativos quando o Presidente não o faz dentro do prazo legal?
Resposta
A competência passa ao 1º Vice-presidente, que deverá promulgar e publicar as resoluções e decretos legislativos quando o Presidente deixar de fazê-lo no prazo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O 1° Vice-presidente promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo dentro do prazo legal e, este não o fazendo, caberá ao 2° Vice-presidente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em