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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual consequência decorre da rejeição do parecer da Comissão Processante?
Qual consequência decorre da rejeição do parecer da Comissão Processante?
Resposta
Rejeitado o parecer, o processo é remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase da Ordem do Dia.
§1° Cada Vereador terá o prazo máximo de 15 (quinze) minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de 30 (trinta) minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no §3° do artigo anterior.
§2° Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário, estando suspensas as demais deliberações ordinárias.
§3° O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendose:
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b) à remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.
§4° Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de 3 (três) dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.
§5° Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§1°, 2° e 3° do artigo anterior.
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