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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quantas representações partidárias são necessárias para constituir um Bloco Parlamentar?
Quantas representações partidárias são necessárias para constituir um Bloco Parlamentar?
Resposta
Duas ou mais representações partidárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas Bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum.
§1° O Bloco Parlamentar terá, no que couber, as mesmas atribuições das representações partidárias.
§2° As lideranças dos partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais, exceto para indicação dos membros das Comissões.
§3° As representações partidárias, blocos parlamentares e as bancadas de situação e oposição têm existência limitada à Legislatura, devendo os atos de suas criações e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa Diretora para publicação.
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