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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como deve ser assegurada a composição de cada Comissão quanto à representação partidária?
Como deve ser assegurada a composição de cada Comissão quanto à representação partidária?
Resposta
Deve ser assegurada representação proporcional dos agrupamentos políticos nas Comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, blocos parlamentares ou das bancadas de situação e oposição, com representação na Câmara Municipal.
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