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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o caráter da obrigação de assegurar representação proporcional nas Comissões quanto à sua efetivação?
Qual é o caráter da obrigação de assegurar representação proporcional nas Comissões quanto à sua efetivação?
Resposta
É uma obrigação a ser cumprida na medida do possível, ou seja, é uma busca por proporcionalidade sem garantia absoluta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, blocos parlamentares ou das bancadas de situação e oposição, com representação na Câmara Municipal.
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